Texto da Lei 1920/13

Texto da Lei 1920/13, não substitui a publicação em Diário Oficial.


DISPÕE SOBRE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO


Artigo 1º - O Conselho Municipal de Turismo de Paraty – COMTUR PARATY – é órgão consultivo e deliberativo das políticas públicas de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e com as seguintes finalidades:
  1. Propor as diretrizes de trabalho da Diretoria do COMTUR e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Turismo;
  2. Responsabilizar-se por propor diretrizes e por oferecer subsídios para a formulação e implantação das Políticas Públicas de Turismo de Paraty, e acompanhar as ações necessárias à sua implementação;
  3. Subsidiar o Secretário Municipal de Turismo na elaboração e avaliação do Plano Municipal de Turismo - PMT e de seus programas, projetos e atividades de promoção e incentivo ao turismo local, nacional e internacionalmente;
  4. Responsabilizar-se pela gerência dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei 998/95, bem como por aprovar os programas e projetos turísticos em conformidade com o PMT;
  5. Ser um mecanismo de proposição de medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração e articulação com os demais organismos públicos e privados envolvidos, bem como com todas as secretarias municipais de Paraty;
  6. Articular-se com outros municípios, em especial fortalecendo a instância de governança regional da Costa Verde, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal em prol do desenvolvimento do turismo de Paraty;
  7. Analisar e propor à Administração Municipal normas que contribuam para a produção e adequação de legislação turística e correlata, visando a defesa do consumidor e a qualidade do Turismo Municipal, em colaboração com os demais organismos públicos e privados envolvidos;
  8. Apoiar as comunidades tradicionais na sua estruturação como atrativos legítimos do turismo cultural e de base comunitária, compartilhando seus saberes e fazeres, enfatizando o respeito às tradições, costumes e crenças;
  9. Constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, estabelecendo suas competências e composição, visando análise e parecer de assuntos específicos votados como necessários, propondo normas, regulamentos e soluções para o melhor funcionamento do setor;
  10. Trabalhar em prol da integração e produtividade de toda a cadeia produtiva da atividade turística;
  11. Criar competências para selos certificadores de boas práticas, com premiações e projetos para benefícios fiscais;
  12. Atuar na proposição e validação do Plano Diretor nos tópicos que envolvem a atividade turística;
  13. Zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a égide da ética e da sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política.


Artigo 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR PARATY – será nomeado pelo Executivo Municipal, sendo composto por membros eleitos por representação setorial, em assembleia geral convocada para essa finalidade com 30 dias de antecedência e ampla divulgação, conforme disposições a seguir:

Membros do Executivo Municipal
a)      Secretaria de Turismo: indicação de 1 representante e seu suplente
b)     Secretaria Executiva de Governo: indicação de 1 representante e seu suplente
c)      Secretaria de Finanças: indicação de 1 representante e seu suplente
d)     Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: indicação de 2 representante e seus suplentes
e)     Secretaria de Cultura: indicação de 1 representante e seu suplente

Membros Representantes Setoriais
a)      Dos Meios de Hospedagem: 3 representantes e seus respectivos suplentes
b)      Das Agências e Operadoras de Turismo: 2 representantes e seus respectivos suplentes
c)       Dos Guias de Turismo: 2 representantes e seus respectivos suplentes
d)      Dos Turismólogos: 1 representante e seu suplente
e)      Das Transportadoras Turísticas: 2 representantes e seus respectivos suplentes do setor rodoviário (vans, ônibus, jeeps, taxis) e 3 representantes e seus respectivos suplentes do setor náutico (marinas, baleeiras e escunas)
f)       Das empresas prestadoras de serviços de apoio ao turismo: 3 representantes e seus respectivos suplentes (restaurantes, gastronomia sustentável e comercio de apoio geral a visitantes)
g)      Das Associações de Moradores: 3 representantes e seus respectivos suplentes
h)      Das instituições jurídicas sem fins lucrativos com finalidades turísticas: 3 representantes e seus respectivos suplentes
i)        Das instituições públicas estaduais e federais com atuação direta no município: 2 representantes e seus respectivos suplentes (IPHAN, IBRAM, ICMBIO, INEA, SEBRAE)
j)        Dos funcionários de empresas prestadoras de serviços turísticos: 2 representantes e seus respectivos suplentes

PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal está autorizado a alterar a composição constante no caput, com base em deliberação tomada pelo COMTUR PARATY em assembleia, sempre que a demanda prática mostrar ser necessária, em reunião especialmente marcada para esta finalidade, a qual será convocada com antecedência de 30 dias e ampla divulgação.


Artigo 3º - As reuniões do COMTUR PARATY são públicas e dela poderão participar, com direito a voz, mas não a voto, convidados em geral dos membros integrantes do Conselho e representantes de entidades públicas e privadas, bastando inclusão prévia na pauta e conforme procedimento sob responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO - A prioridade de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNTURISMO – dependerá da decisão em assembleia do COMTUR PARATY, que reflete ampla representação da sociedade e onde a Prefeitura é minoria.


Artigo 4º - Para o cumprimento de suas finalidades o COMTUR PARATY poderá:
a)         Eleger e credenciar, em assembleia, entidades, instituições e órgãos públicos e privados para receber auxílios e subvenções do FUNTURISMO, de acordo com os programas e projetos aprovados;
b)        Constituir grupos de trabalho para acompanhar programas e projetos;
c)         Nomear, dentre os seus membros, representantes para contatos com terceiros;
d)        Convocar, por decisão da maioria de seus membros, reunião ordinária ou extraordinária, e propor pautas de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMTUR PARATY utilizará a infraestrutura pública e privada existente no município, sendo vetada a contratação de pessoal e aluguel de móveis e imóveis, assim como gastos com organização administrativa e funcional própria.


Artigo 5º - O FUNTURISMO, criado pela Lei 998/95, é o mecanismo de suporte financeiro do COMTUR PARATY, constituído pelos recursos indicados na Lei 1362/03.


                    Artigo 6º - A gerência do FUNTURISMO será feita pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Turismo, composto por cinco membros eleitos entre os integrantes do COMTUR PARATY, um deles o Secretário de Turismo, que é o seu Presidente.


Artigo 7º - O quórum mínimo para as deliberações do COMTUR PARATY e Conselho Gestor do FUNTURISMO, bem como os procedimentos reguladores e de inclusão e exclusão de membros, e as normas a serem seguidas nas convocações e nas assembleias, serão estabelecidas pelo Regimento Interno.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Regimento Interno, RI COMTUR PARATY será apresentado em proposta da equipe técnica da Secretaria Municipal de Turismo, para ser aprovado em assembleia geral convocada para essa finalidade, com 30 dias de antecedência e ampla divulgação, com direito a voto seus membros titulares, na ausência do titular seu respectivo suplente.


Artigo 8º - O COMTUR PARATY será dirigido por uma Diretoria composta por cinco membros:
I – o Presidente
                II – o Vice-Presidente
                III – dois Conselheiros
                IV – o Secretário Executivo

                Parágrafo 1º - O Presidente, o Vice-Presidente e os Conselheiros serão eleitos entre os membros do Conselho e o Secretário Executivo será um representante da Secretaria de Turismo, indicado pelo Secretário.

Parágrafo 2º - O COMTUR PARATY poderá destituir sua Diretoria e o Conselho Gestor do FUNTURISMO, desde que deliberado em assembleia e cabendo de imediato a convocação de nova eleição, no prazo de 30 dias.


Artigo 9º - A composição do COMTUR PARATY e o mandato de sua Diretoria, assim como do Conselho Gestor do FUNTURISMO, respeitarão o prazo de dois anos e serão normatizados pelo Regimento Interno, podendo o Presidente do COMTUR PARATY ser reeleito somente uma vez.


Artigo 10º - As competências dos membros do COMTUR PARATY e de sua Diretoria serão estabelecidas e normatizadas pelo Regimento Interno.


Artigo 11º - As funções dos membros do COMTUR PARATY, da sua Diretoria e do Conselho Gestor do FUNTURISMO não serão remuneradas, mas serão consideradas relevantes serviços prestados ao município.


Artigo 12º - O funcionamento do COMTUR PARATY focará a viabilização de Políticas Públicas de Turismo no município e a organização do Plano Municipal de Turismo, sempre atualizados e conduzidos de acordo com programas e projetos deliberados em assembleia.


Artigo 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1180/2000.



CARLOS JOSE GAMA MIRANDA

PREFEITO

Nenhum comentário:

Postar um comentário