Ofício 010/2013
Ref.: COMTUR PARATY
Prezados Senhores,
A Lei 1180, de 2000, instituiu o Conselho Municipal de Turismo de Paraty como órgão deliberativo, consultivo e fiscal, com as seguintes finalidades:
I - Responsabilizar-se pela proposição de políticas, programas e projetos turísticos do Município de Paraty;
II - Articular-se com outros municípios, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e com o Governo Federal em prol do desenvolvimento do turismo de Paraty;
III - Analisar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com os demais organismos públicos e privados envolvidos;
IV - Responsabilizar-se pela gerência dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, criado pela Lei 998, de 12/09/95;
V - Aprovar os programas e projetos turísticos do município, bem como responsabilizar-se pelo acompanhamento das ações necessárias à sua implementação;
VI - Propor e aprovar as diretrizes de trabalho da Diretoria, do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Turismo e do Secretário Executivo.
A referida lei precisa de uma atualização para abranger as demandas atuais. Nesse intuito, a Secretaria de Turismo convoca uma reunião geral convidando todo o trade e demais interessados, visando trabalhar participativamente a revisão para compor a nova proposta a ser enviada à Câmara de Vereadores.
Dia 02/05 (Quinta -feira) - às 16h no auditório da Casa da Cultura
Na sequência dessa revisão, o objetivo é reestruturar o COMTUR, estabelecer uma Política Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo. Esses processos focam a unificação da legislação municipal referente à atividade, bem como a ordenação e organização dos diversos setores envolvidos.
Sabemos que muito há para ser feito e que os desafios são parte da vitória! Acreditamos que dedicação e honestidade transformam a realidade, e essa é a proposta. Contamos com o trade e com a comunidade para essa transformação, pois sem o envolvimento efetivo dos agentes locais, ela não se processa de fato. E agradecemos antecipadamente o apoio e engajamento de todos para construirmos um turismo responsável.
Anote na agenda, pois sua presença é muito importante!!!
Contamos com todos para fortalecer a atividade turística em Paraty.
Toda legislação pode ser consultada na página www.comturparaty.blogspot.com
Atenciosamente,
SECRETARIA DE TURISMO
PREFEITURA DE PARATY
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
(24) 3371-2899
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