ATA 14/04/16

Gabriel Toledo abre a reunião as 15:00hs do dia 14 de abril de 2016 e apresentando a ordem do dia: a) Discussão com os Grupos de Trabalho (GTs) GT1- Renovação do Conselho (proposta de alteração art. da Lei de 2013 modificando composiçãoabertura do edital de renovação do conselho e fluxograma e cronograma com as etapas do processo de renovação). b) GT2- Estudo da Lei dos veículos turísticos e estacionamento (proposta de alteração da lei, principais pontos de discussão) e por último os assuntos gerais. Gabriel Toledo sugere a inversão de pauta iniciando pelo GT2 sobre a Lei dos Veículos turísticos. O GT2 trouxe o advogado Rodrigo Botelho da Eval - Empresa de Viação Angrense LTDA para ajudar na análise e discussão do tema. Sibele comenta que ao estudar a Lei junto ao seu GT, verificou que na lei consta por exemplo: a vigilância 24 horas no estacionamento, mas sugere falar apenas da circulação e não do estacionamento. Rodrigo da EVALsalienta que existem brigas em Municípios e contribuintes que já derrubaram outras Leis referente ao estacionamento, tem que verificar a legalidade e aplicabilidade dessas Leis. Cita o exemplo de Lei de Angra dos Reis (sobre estacionamentos e cobrança de circulação) e afirma que a lei vigente em Paraty não condiz com a realidade por não dar abertura para estacionamentos particulares atuarem de forma legal, e por não permitir a circulação de ônibus turísticos nem mesmo para embarque e desembarque nas pousadas. Rodrigo diz entender que a gestão atual é mais flexível nessa questão, mas que pela Lei seria um ato irregular e estaria suscetível a multa. Nesse momento é feita uma breve leitura de trechos da Lei vigente e inicia-se entre os presentes um breve debate. Wladimir esclarece que há abertura na Prefeitura para um transporte turístico próprio, que fizesse embarque e desembarque dos passageiros nas pousadas e nos pontos turísticos. Rodrigo e os demais participantes concordam que seria a melhor alternativa, porém não imediata. Sibele e Thereza representando o GT2 defendem a ideia de que o ônibus de turismo e ônibus da COLITUR teriam o mesmo porte e ocupam o mesmo espaço e logo ofereceriam o mesmo impacto. E no caso em se tratando da COLITUR, os ônibus ainda ofereceriam mais riscos, sabendo tanto a comunidade local como os possíveis clientes a péssima credibilidade que a empresa possui, e ainda oneraria em mais custo para o contratante dos pacotes turísticos. Wladimir fala da realidade do transporte turístico, que foi fruto da preocupação com o turismo de massa, e que adaptou a Lei a exigência de CADASTUR, reforça que concorda com a Lei e não a alteraria, se a COLITUR pode e porque alguém deu essa concessão. Wladimir se prontificou a providenciar uma reunião com os Guias de Turismo e com a empresa COLITUR, a empresa se comprometeu a disponibilizar um veículo com maior segurança para esse trajeto. Wladimir cita o exemplo do cais de Paraty onde as embarcações dominaram o espaço sem deixar possibilidade para um visitante, se apossando do espaço para pernoitar as embarcações de forma permanente até mesmo os que não estão atuando, ocupando espaço público para deixar a embarcação parada. Sibele explana que entende o pleito, mas que a maioria dos seus clientes reclamam das condições dos ônibus da COLITUR, citando as más condições de higiene e manutenção. Marcos questiona a situação da COLITUR e se foi renovada a concessão, o levantamento dessa questão causou debate e conversas paralelas que por fim não responderam à questão, ficando o conselho sem saber se a empresa COLITUR renovou ou não sua concessão com o Município. Wladimir pergunta quem está responsável pelo caminho do ouro? Explica que checou a tempos atrás junto com um grupo de pessoas a possibilidade de gerir o local. Sibele responde à questão de quem é responsável pelo caminho do Ouro e diz que somos todos nós, secretaria, prefeitura, guias, conselho e demais civis. Menciona como exemplo a questão do pagamento do salário do Sr. Américo. Ressalta também a questão da fragilidade da Lei vigente pois na gestão anterior os ônibus estavam sendo multados ao chegar para embarque e desembarque nas pousadas. Rodrigo expõe que analisando a Lei, não é possível a circulação em hipótese alguma nem mesmo para embarque e desembarque o que não condiz com a realidade. Wladimir mais uma vez dá o exemplo do turismo de massa, “farofa” no Pontal que acabou ocasionando em um acidente com homicídio. Essa Lei foi uma medida de ordenamento e segurança para o trade e para a população. Cita como exemplo de progresso na aplicação da Lei referente a circulação e estacionamento de ônibus turísticos e também a visão do morador de Trindade em relação a entrada dos ônibus e vans, a mudança de pensamento, antigamente o morador acreditava que quanto mais visitantes melhor, teriam maior possibilidade de ganhar dinheiro, e hoje percebe que esse pensamento fomenta apenas o turismo de massa que depreda e causa impacto de forma negativa tanto o meio ambiente. Quanto a divulgação do próprio destino, hoje o próprio morador não admite a entrada de ônibus ou vans que não sejam locais e regulamentadas. Sibele questiona o tamanho dos ônibus da COLITUR poderem e os turísticos que teriam o mesmo tamanho não poder. Que no caso de segurança o da COLITUR oferece mais riscos. Wladimir sugere ao GT2 que este desenvolva um projeto de Lei (procurar um vereador na câmara de Vereadores) pois como secretario ele não apoia a mudança da Lei. Rodrigo cita o exemplo de Angra dos Reis novamente expondo seu ponto de vista jurídico, obriga o estacionamento do Município, isso seria uma irregularidade. Não está especificado o zoneamento. A Lei está rígida, mas a gestão atual está flexível. Mas isso deixaria o sistema suscetível a outros critérios de uma outra gestão. Wladimir explica que o Município tem uma carência de fiscais, e que esse é um cenário nacional, e por esse motivo não pode dispor de um pessoal efetivo para fiscalizar se os ônibus turísticos realmente farão apenas o embarque e desembarque nas pousadas e que essa brecha na Lei seria um passo para atrás na questão do ordenamento pois resultaria em uma baderna com ônibus com bebidas e comidas abordo, a lei vigente facilita o terceiro setor como restaurantes, além mais vez do ordenamento do transito para a população e os demais turistas que visitam a cidade em seus próprios meios de transporte. Sibele fala novamente sobre a precariedade da COLITUR ser a única opção. Mena sugere o estudo da Lei, mas não só para um único atrativo como no caso do bairro Penha. Comenta a questão do Campinho, haver um estacionamento mais acessível do que o Penha, mas de acordo com a Lei não é possível estacionar em nenhuma parte dos distritos de Paraty. Gabriel Costa salienta o grande movimento do atrativo do bairro Penha, o acesso fácil a demais visitantes, jipes receptivos, vans e etc. Agora com o acesso da rodovia Paraty-Cunha liberado esse movimento está cada vez maior, não apenas para visitação do atrativo, mas como fluxo mesmo da rodovia, abrir ou permitir os ônibus turísticos requer muita responsabilidade e expõem o medo de abrir ou liberar e resultar em acidentes, desordenamento, engarrafamento, e etc. Adriana, sugere a liberação apenas de embarque e desembarque, com horários agendados, com limite e restrições de liberação dos ônibus por horários e dias da semana.  Wladimir responde que essa medida não resolveria o problema e ainda poderia agravar uma vez que o mesmo ônibus teria que subir para desembarque depois descer vazio, para depois subir vazio para embarque e descer novamente com o grupo, com isso poderia congestionar o transito mais ainda, lembrando que uma vez que liberar um ônibus outros vão querer, levando em consideração ainda aqueles que não iram aderir ao sistema e todo o fluxo da via já mencionado anteriormente. Wladimir expõem a intensão da criação da linha turística para todos os atrativos para as demais cachoeiras, alambiques e praias como sendo a melhor alternativa, mas que não há nenhum projeto nesse sentido. Sibele explana que a linha turística seria um sonho, todos adorariam, mas a realidade é outra. Wladimir conta ao grupo que Tarciso o responsável pela empresa COLITUR se propõem a fazer um documento se comprometendo, mas Nelson assim como os demais participantes da reunião repudiam a empresa COLITUR mencionam se tratar de cartel, sugere que não aceitem a proposta da COLITUR. Sugere ainda que os jeepeiros deveriam fazer uma empresa para transporte turístico regular e fazer um convênio com a Prefeitura, como sócios ou copistas. Everaldo sugere andamento de pauta e pede para o GT2 trazer uma proposta para o conselho para ser votado e aprovado de acordo com os conselheiros. Wladimir concorda em promover a economia local com os jeepeiros, vans locais fazendo o transporte. Gabriel Costa fala da restrição na acessibilidade pelos jeeps para os idosos e debilitados mas acredita que as vans supririam essa necessidade. Rodrigo fala que nprática não está conforme a Lei, há a necessidade de equiparar a lei com a realidade, alterar a lei, estacionamentos flexíveis em diferentes pontos, e trabalhar sempre com a legalidade, consolidar e trazer para realidade, sugere zoneamento A,B,C, nesse caso em cada zona teria uma especificidade para circulação e estacionamento de ônibus turísticos, como exemplo perímetro urbano ter uma condicionante, o bairro Penha ter outras condicionantes, o Campinho da independência outro e etc. Gabriel Costa fala que há necessidade de mudança, mas tem que haver responsabilidade com a viabilidade e a propensão do comportamento humano desordenar um processo que já estava em caminho de evolução. Citou o exemplo da coleta de lixo onde o caminhão de coleta tem seu horário fixo de passar pelas ruas e há pessoas que colocam seus lixos nas ruas em horários diversos deixando-o a mercê de cachorros e urubus que espalham toda a sujeira pelas ruas atraindo outros animais além de risco de doenças para população, reforça que não dá para contar com bom senso. Comenta que a Lei é mais viável pois os decretos são facilmente derrubados. Síntese dos Encaminhamentos: Reunião COLITUR, Proposta do GT2, estudo e possibilidades para linha turística. Pauta Renovação Conselho GT1: Everaldo com a palavra explica em nome do GT1 a necessidade de renovação do conselho, não apenas pelo fato do prazo da atual composição estar no final, mas pelo fato de que a composição do conselho atual tem muitas cadeiras das quais muitas não foram ocupadas, prejudicando o bom andamento do mesmo. Fala sobre a necessidade de reduzir o número de cadeiras do conselho, sem eliminar os setores e categorias já participantes, mas enxugando o máximo possível para ser coeso, eficiente e eficaz. Há também a necessidade da paridade, e dividir os setores igualmente em três tornando o COMTUR efetivamente no formato tripartite, para garantir a legalidade do conselho. Leitura do slide com a composição atual do conselho e a proposta do GT1. Nelson questiona a representatividade de cada categoria, de cada cadeira ocupada. Menciona ser importante manter as instituições que nos interessa quanto conselho. E o restante enxugar o máximo. Mena questiona quem agente representa?? É possível haver uma representação total? Com a proposta de redução para os eleitos efetivaria a representatividade? Everaldo também explica a questão de as categorias não estarem organizados de forma legal, a questão da paridade e a definição como tripartite, é uma condicionante para a legalidade, não podemos fugir das normas básicas para formação de um conselhoEveraldo explana a proposta de enxugar o conselho. E ao mesmo tempo manter os grupos e as pessoas que são atuantes. Há um pequeno debate com os presentes referente a importância de editais para convocação de candidatos para as cadeiras ociosas assim como dar clareza para a ocupação e representatividade dos atuais conselheiros. É discutida também a divulgação desses editais. Mudança da lei ou processo de eleição?? O que viria primeiro? Adriana fala sobre o amadurecimento do conselho e importância de deixar o COMTUR mais coeso. Todos presentes concordam com a importância de tornar o Conselho mais eficaz de forma a enxugar o número de cadeiras para que cada ocupante garanta de forma efetiva a representatividade esperada e dessa forma o conselho seja cada vez mais coeso, e influente para o trade turístico, e ainda tenha legalidade e condições de desenvolver uma Política de turismo. Mena sugere representatividade sem necessidade de mais de uma pessoa para cada categoria em cada setor. Debate sobre as categorias do setor público na tentativa de alcançar a paridade enxugando ao máximo os setores. Conversas Paralelas. Há questionamentos sobre o que exatamente seriam as empresas prestadoras de serviços de apoio turístico? Gabriel Toledo esclarece que são empresas como Bird’s Paraty, Parque Temático Mini Estrada Real, Teatro Espaço e etc. São empresas importantes para o turismo local que não se enquadram em nenhuma das categorias dos três setores. Com a apresentação da proposta para a renovação do conselho, feita pelo GT1 Surge um novo debate sobre a inclusão de uma nova categoria para setor público. É feita votação entre o retorno da Secretaria de Finanças ou Guarda Municipal. Sendo o resultado da votação por manter a Secretaria de Finanças. Assim alcançamos a paridade. Como encaminhamento desta pauta o GT1 ficou encarregado pelos presentes de redigir uma minuta de justificativa para alteração de diminuir as cadeiras que compõem o COMTUR, Conselho Municipal de Turismo de 64 para 48 participantes e fazer encaminhamento para que essa alteração na lei ocorra de forma mais rápida possível. Registro da presença da Ana Cláudia da associação de moradores do Campinho, consolidando a vaga de associação de moradores. Sem mais as 17:45horas da tarde de 14 de abril de 2016, eu Adriana Lenharth Iwamoto, assino esta ATA lavrada por mim, com revisão do Everaldo e rubricada por pelo menos três conselheiros participantes desta reunião. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário