Regimento Interno 2014

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REGIMENTO INTERNO COMTUR PARATY

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I: Objetivos

Art. 1º O COMTUR PARATY – Conselho Municipal de Turismo, conforme disposto pela Lei Municipal nº 1.920 de 20 de dezembro de 2013, atua como órgão consultivo e deliberativo, que foca a viabilização das Políticas Públicas de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.

Art. 2º Além do estabelecido pela Lei Municipal nº 1.920/2013, ao COMTUR PARATY compete:

I -    Estabelecer diretrizes e oferecer subsídios para a formulação e implantação das Políticas Públicas de Turismo de Paraty, e acompanhar as ações necessárias à sua implementação;

II -   Propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

III - Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV -                Indicar representantes para, em nome do município, integrarem delegações a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

V -  Organizar e promover amplos debates, junto com a Secretaria Municipal de Turismo, sobre os assuntos de interesse turístico para o Município;

VI -                Verificar o funcionamento e atualizações do inventário da oferta turística e orientar sua melhor divulgação;

VII -               Sugerir formas de captação de recursos junto a órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de estimular intercâmbios para o desenvolvimento do turismo no Município;

VIII -              Colaborar na normatização e elaboração do calendário turístico do Município;

IX -                Aprovar o seu regimento interno;

X -  Constituir câmaras e comissões especiais, técnicas e outras, visando a análise e  elaboração de pareceres sobre assuntos específicos;

XI -                Fomentar a integração do Município a programas estaduais, federais e outros;

XII -               Promover parcerias com órgãos e instituições públicos, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de turismo ou afins;

XIII -              Fomentar estudos de capacidade de carga e suporte, e articulação dessas informações para monitoramento do crescimento do turismo no Município, a fim de propor e definir medidas que atendam à sua capacidade turística;

XIV -             Buscar meios para desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando ordenar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva assim como seu patrimônio ambiental e cultural, atendendo as limitações do inciso XIII;

XV -               Propor diretrizes para um trabalho coordenado de ordenamento e planejamento entre serviço público, a iniciativa privada e sociedade civil organizada, bem como em consonância com os anseios das comunidades receptoras;

XVI -             Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização sobre a atividade turística na comunidade;

XVII -            Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados pela Secretaria de Turismo;

XVIII -           Fiscalizar, por meio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Turismo, a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUNTURISMO;

XIX -             Acompanhar a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, com vistas a zelar pelo patrimônio público;

XX -               Ser apartidário e sem distinção de gênero, etnia ou credo.

SEÇÃO II: A Diretoria

Art. 3º O COMTUR PARATY é constituído por até trinta e dois membros, conforme disposto pela Lei Municipal nº 1.920/2013, representantes indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações, respectivamente indicados por seus pares, em reunião convocada para essa finalidade com trinta dias de antecedência e ampla divulgação.

Art. 4º A estrutura de Direção do COMTUR PARATY está estabelecida pela Lei Municipal nº 1.920/2013:

I -    Presidente

II -   Vice-Presidente

III - 1º Conselheiro

IV -                2º Conselheiro

V -  Secretário Executivo (indicado da Secretaria de Turismo)

Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:

I -    Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;

II -   Presidir as reuniões do Conselho e assinar as atas com o Secretário;

III - Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência, por contato telefônico ou e-mail;

IV -                Coordenar as atividades do Conselho: organizando a ordem do dia das reuniões ordinárias e enviando a pauta aos membros, no prazo mínimo de cinco dias de antecedência; abrindo, prorrogando, encerrando ou suspendendo as reuniões do Conselho;

V -  Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

VI -                Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;

VII -               Convidar pessoas de interesse do Conselho para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;

VIII -              Ter voto de minerva em caso de empate;

IX -                Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;

X -  Assinar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;

XI -                Representar em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins.

Art. 6º Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo compete colaborar com o Presidente, substituindo-o nos impedimentos.

Art. 7º Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo compete:

I -    Assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;

II -   Secretariar as reuniões do Conselho e manter os conselheiros informados sobre os trabalhos desenvolvidos;

III - Responsabilizar-se pelas atas das reuniões, contando com a colaboração de outros Conselheiros voluntários, e assiná-las com o Presidente;

IV -                Manter atualizados todos os documentos e arquivos do Conselho, bem como receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias.

Art. 8º Aos 1º e 2º Conselheiros competem colaborar com o Secretário Executivo substituindo-o na ausência ou impedimento, e auxiliar o Presidente e Vice em suas funções.

           

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

SEÇÃO I: Procedimentos

Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação com no mínimo uma semana de antecedência.

Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros titulares. Sendo necessária a presença de, no mínimo, cinquenta por cento de seus membros. Serão convocadas com no mínimo cinco dias de antecedência.

Art. 11.  A primeira chamada será em quinze minutos e deve ter no mínimo metade de seus membros. A segunda chamada será após quinze minutos da primeira e deve ter mínimo de 1/3 dos membros. Não havendo quórum a reunião será adiada para a semana seguinte.

Art. 12. As reuniões do Conselho serão abertas ao público, sendo-lhes concedido o direito de voz pela Presidência desde que não haja interferência no bom andamento dos trabalhos.

SEÇÃO II: Ordem de Trabalho

Art. 13.  A Ordem do Dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.

Art. 14. A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:

I -    Verificação do quórum;

II -   Abertura da sessão;

III - Informar Conselheiros ausentes;

IV -                Leitura da ata da reunião anterior se solicitado, com suas retificações se houverem;

V -  Aprovação da ata;

VI -                Leitura do expediente e ordem do dia;

VII -               Discussão e votação das matérias que tiveram adiamento de pauta;

VIII -              Discussão e votação das matérias inscritas para a ordem do dia;

IX -                Comunicados e assuntos de interesse;

X -  Encerramento da sessão.

SEÇÃO III: Discussões das matérias

Art. 15. Para efeito de deliberação após a leitura do expediente, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar,

Parágrafo único. O período de discussão de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo espaço para debater os assuntos.

Art. 16. Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, sendo permitido apenas um adiamento, e facultado a qualquer membro do Conselho pedir vista em matéria, desde que não seja matéria adiada da reunião anterior.

Parágrafo único. O prazo de vista será de dez dias.

Art. 17. Durante as discussões, os membros do Conselho poderão:

I -    Apresentar emendas ou substitutivos;

II -   Levantar questões de esclarecimento em caso de dúvidas;

III - Opinar sobre os relatórios apresentados;

IV -                Propor questões de encaminhamento, com providências para a instrução do assunto em debate;

V -  Levantar questões de ordem, sempre que o Plenário fugir às regras deste Regimento Interno.

Parágrafo único. Os Conselheiros devem conter suas falas dentro do prazo fixado pelo Presidente para a questão em discussão, podendo solicitar prorrogação do prazo por apenas uma vez.

                       

SEÇÃO IV: Votação

Art. 18. A votação poderá ser simbólica ou nominal.

§1º A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam e levantados os que desaprovam a proposição.

§2º A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada pelo plenário, e sendo encaminhada a votação nominal.

§3º A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou não à proposição.

Art. 19.  Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente declarará quantos votos foram favoráveis ou contrários.

Parágrafo único. Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.

Art. 20. Não poderá haver voto por delegação setorial.

Art. 21. Todas as decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes em reuniões ordinárias e registradas em Ata.

Art. 22. O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, o Secretário Executivo e os Conselheiros terão direitos a voto e voz, como os demais membros.

Art. 23. As decisões do COMTUR PARATY definidas em plenária resultarão em Atos Administrativos, podendo denominar-se Ofícios, Deliberações, Pareceres e Moções. Os membros do COMTUR PARATY podem também apresentar Proposições e Homenagens.

§ 1º Essas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e pelo Presidente, e deverão ser apresentadas ao Secretário Executivo do Conselho, até dez dias após a respectiva aprovação pelo plenário.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do COMTUR apenas o voto de desempate. O voto será restrito aos membros titulares e na sua ausência pelo respectivo suplente.

SEÇÃO V: Atas

Art. 24. As decisões do Conselho serão registradas em ata.

Parágrafo Único - As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho, pelo Secretário Executivo e por todos os membros presentes à reunião, conforme Lista de Presença.

Art. 25. Ata é o registro escrito do resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho.

Art. 26. As atas deverão conter:

I -    Dia, mês, ano, local e hora da abertura e encerramento da reunião;

II -   O nome do presidente ou de seu substituto legal;

III - Os nomes dos membros que comparecerem à reunião, a justificativa dos ausentes, bem como o registro dos eventuais convidados;

IV -                O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados na ordem do dia, dos atos administrativos a serem publicados, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.

Art. 27. O Secretário Executivo terá o prazo de uma semana para finalizar e enviar as atas por correio eletrônico. Os Conselheiros presentes à reunião terão o prazo de dez dias para enviar suas considerações por correio eletrônico com cópia a todos os demais Conselheiros.

Art. 28. As atas somente serão lidas no início das reuniões quando solicitado por qualquer membro, sendo consideradas aprovadas caso não tenha havido manifestação por correio eletrônico.

Art. 29. As atas serão registradas em livro próprio, cuja guarda é de responsabilidade do Secretário Executivo do Conselho.

CAPÍTULO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I: Ofícios, Deliberações, Pareceres e Moções

Art. 30.  O COMTUR PARATY manifesta oficialmente as suas decisões por meio de Ofícios, Deliberações, Pareceres e Moções, que devem ser apresentados em papel timbrado, numerados, datados e assinados pelo Presidente ou seu substituto.

§1º Os Ofícios são a forma oficial de emitir correspondência pelo COMTUR PARATY.

§2º As Deliberações são os atos que exprimem as decisões tomadas em Plenária, devendo ser emitidas após cada sessão juntamente com a Ata.

§3º Os Pareceres são os documentos técnicos que apresentam a conclusão de um assunto sobre o qual foi solicitado vista, ou o documento com o resultado apresentado pelos Grupos de Trabalho ao finalizarem sua missão. Devem ser assinados pelos responsáveis.

§4º As Moções são atos que exprimem decisões coletivas de aplausos ou repúdio a determinada ação.

SEÇÃO II: Proposições e Homenagens

Art. 31. Todos os membros do COMTUR PARATY podem solicitar Proposições e Homenagens.

§1º As Proposições são as propostas de pautas, projetos e alterações sugeridas pelos membros do Conselho em Plenária no momento previsto na Ordem de Trabalho.

§2º As Homenagens são os atos expedidos pelo COMTUR PARATY homenageando indivíduos que tenham realizado ilustre trabalho para o desenvolvimento das ações deste Conselho. Podem ser solicitadas por Proposição, devendo ser aprovadas em Plenária e emitidas em papel timbrado, numeradas, datadas e assinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHEIROS

SEÇÃO I: Provimento e mandato

Art. 32. A função dos membros do COMTUR é um trabalho voluntário e não remunerado, considerado atividade de relevante interesse público.

Art. 33. Conforme disposto na Lei Municipal nº 1.920/13 a composição do COMTUR PARATY respeitará o prazo de dois anos, sendo abertas vagas para novos integrantes, mediante Assembleia convocada para essa finalidade, com trinta dias de antecedência e ampla divulgação, havendo votação entre os interessados, conforme Artigo 3º deste Regimento Interno.

§1º A nomeação dos representantes indicados pelos órgãos, entidades, cooperativas, associações ou organizações, respectivamente indicados por seus pares, mediante votação por maioria presente, será por portaria do Executivo Municipal.

§2º Não havendo preenchimento de todas as representações nas Assembleias convocadas para essa finalidade, o COMTUR PARATY será nomeado pelo Executivo Municipal com as representações interessadas presentes, podendo as demais, que não estiverem com a cadeira preenchida, manifestarem interesse e ingressar a composição no decorrer dos dois anos de provimento.

Art. 34. É da competência dos Membros do Conselho:

I -    Comparecer às sessões do Conselho;

II -   Eleger, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, 1º e 2º Conselheiros;

III - Estudar os assuntos de pauta que lhe forem submetidos, considerando os planos já existentes;

IV -                Participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

V -  Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

VI -                Pedir vista de pareceres ou resoluções e solicitar o andamento de discussões e votações;

VII -               Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse emergente;

VIII -              Obedecer às normas regimentais;

IX -                Assinar atas, resoluções e pareceres;

X -  Apresentar retificações ou impugnações das atas;

XI -                Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua atribuição;

XII -               Desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente, apresentando o competente relatório;

XIII -              Comunicar previamente à Diretoria, a ausência ou a impossibilidade de comparecer às reuniões para as quais forem convocados.

Art. 35. Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou de licenças, que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades, devendo comunicar ao Conselho com antecedência, salvo motivo urgente ou de força maior, devidamente justificado.

SEÇÃO II: Exclusão e substituição

Art. 36. Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

I -    Falta injustificada a três reuniões do Conselho, consecutivas ou não, pelo período de sua gestão;

II -   Prática de atos irregulares ou de improbidade.

§1º O Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave do membro que possui direito à defesa antes da decisão final, cabendo recurso aos membros do Conselho, que decidirão por maioria absoluta em plenária.

§2º Caso haja exclusão e a perda do mandato os demais conselheiros devem buscar com urgência um substituto, que completará o mandato do substituído.

SEÇÃO III: Ética e Representação fora do conselho

Art. 37. Os Conselheiros, representantes da sociedade civil e do governo, são agentes públicos, tendo obrigação de agir sob Ética compatível com os preceitos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e de outras normas legais; devendo desempenhar suas funções primando pelos princípios constitucionais, em particular o da legalidade, impessoalidade, moralidade, ética, publicidade e eficiência.

Art. 38. O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.920/13 estabelece que para o cumprimento de suas finalidades o COMTUR PARATY poderá nomear, dentre os seus membros, representantes para contatos com terceiros, que deverão atuar de acordo com o Art. XX acima.

CAPÍTULO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

SEÇÃO I: Constituição

Art. 39. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir Comissões para estudos e trabalhos especiais, relacionados à competência do Conselho.

§1º As Comissões constituídas terão no mínimo três integrantes, podendo delas participar não membros do COMTUR, desde que aprovado em plenário.

§2º As comissões terão seus respectivos Coordenadores designados pelos próprios integrantes da Comissão.

SEÇÃO II: Programas de trabalho e prazos

Art. 40. As Comissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 41. As Comissões extinguir-se-ão, uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I: Da Comissão Eleitoral

Art. 42. A Comissão Eleitoral será criada para eleição da Diretoria e composta por três membros que não pertençam a nenhuma das chapas concorrentes. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de seus integrantes.

SEÇÃO II: Da Eleição

Art. 43. A eleição para a escolha da Diretoria será por voto secreto. Havendo chapa única, será por aclamação.

§ 1º A convocação para a reunião da eleição deverá ser feita com antecedência mínima de quinze dias da reunião em que se informará a data limite para a inscrição de chapas.

§ 2º Na mesma convocação a Comissão Eleitoral definirá a data, local e horário da eleição e informará onde estarão disponíveis detalhes sobre as chapas.

§ 3º Após o requerimento do candidato a Presidente de cada chapa a Comissão Eleitoral se obriga a fornecer, sob protocolo, no prazo máximo de dois dias, o nome e endereço eletrônico de todos os membros do Conselho.

§ 4º Não serão aceitas chapas incompletas.

§ 5º As chapas concorrentes deverão ser encaminhadas com uma declaração de aceitação de cada participante.

§ 6º É vedada a participação do candidato a presidente, vice-presidente ou conselheiros em mais de uma chapa.

§ 7º À Comissão Eleitoral caberá verificar a elegibilidade dos membros de cada chapa.

§ 8º A eleição se realizará com no mínimo cinquenta por cento mais um dos membros do Conselho.

§ 9º Antes de iniciada a votação, cada candidato a Presidente que desejar, poderá fazer uso da palavra para expor as linhas gerais de seu programa de ação, por tempo previamente estipulado pela Comissão Eleitoral, sendo expressamente vedados ataques pessoais, sob pena de ser cassada a palavra pela Comissão Eleitoral.

§ 10º Somente poderão votar os membros titulares do Conselho, na sua ausência representados pelo respectivo suplente, e a votação será efetuada de maneira nominal.

§ 11º Terminada a apuração, a chapa que obtiver o maior número de votos será declarada eleita.

§ 12º Será permitida apenas uma reeleição consecutiva à presidência.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

           

Art. 44. Os casos omissos nesse Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário.

           

Art. 45. O Regimento Interno poderá ser parcial ou totalmente modificado, através de Resolução, aprovada por dois terços dos componentes do Plenário.

           

Art. 46. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PARATY, 23 DE JULHO DE 2014.