Ata de Reunião | Conselho de Turismo

Data: 01/06/2010 | Local: Pousada do Sandi


Às 15h20 foi aberta a reunião do COMTUR por seu presidente Leônidas Santana que agradeceu a presença de todos e à Pousada do Sandi pela disponibilização de espaço para a realização da reunião. Em seguida a ata da reunião de 12/05/2010 foi aprovada sem nenhuma restrição. A palavra foi passada ao Sr. Vidal, vereador, que após os agradecimentos a todos e ao tempo cedido informou sobre o Movimento Pró Turismo e o respectivo documento que será elaborado; a criação do Dia do Artesão e da Semana do Artesanato; convidou o COMTUR a ter representatividade na reunião de 02/06/2010 que discutirá a política de fomento a ser adotada para proteger o artesanato local e sugeriu, ainda, a criação de uma Câmara Temática sobre o assunto. Em seguida o Sr. Amaury Barbosa, Secretário de Turismo, após os agradecimentos, explanou sobre os convênios firmados e apresentou valores referentes aos mesmos. Não houve nenhuma manifestação em contrário. As Sras. Bernadete e Cris Maseda também explanaram os valores captados através de Lei de Incentivo Fiscal e de convênio com a Prefeitura Municipal de Paraty para a realização da FLIP. Após estas explicações as representantes da Associação Casa Azul o Conselho validou o referido Convênio. O Sr. José Possidônio parabenizou as representantes, logo acompanhado por todos, pelo excelente trabalho efetuado diante de pouco recurso, principalmente no que diz respeito ao que foi entendido como o grande legado que a FLIP deixa à cidade de Paraty que é a FLIPinha. Iniciou-se em seguida um amplo e importante debate do qual foram sugeridas ao COMTUR algumas ações, tais como, a criação de um Painel de Editais a ser afixado na Secretaria de Turismo; agendamento de reunião com um profissional de Assessoria de Imprensa para a realização de material publicitário e visibilidade em mídia de qualidade; a discussão de idéias através de um Fórum a ser criado no blog ou no site; o estudo das ações sobre Turismo e Acessibilidade na cidade; sugestões de cursos para capacitação de conselheiros. O Sr. Leônidas, novamente com a palavra, explicou que o COMTUR está aguardando a formatação do documento elaborado pelo Movimento Pró Turismo para, juntamente com as informações já disponíveis do Mar de Cultura, do Plano Diretor para o Desenvolvimento do Turismo e da Lei Complementar 020, condensar todas as informações para que não haja desperdício de tempo e força de trabalho em frentes diferentes com o mesmo objetivo. Para tanto sugeriu que, com este completo material formatado, conste já na pauta da próxima reunião a formação das Câmaras Temáticas para que o COMTUR comece, de fato, sua atuação, o que foi aceito por todos. Informou também que o Regimento Interno foi aprovado, de forma errada, com duas discordâncias em relação à redação da Lei 1180: O tempo do mandato, que passa a ser de três anos e a suspensão por falta sem justificativa, que passa a ser no total de duas. Uma cópia do Regimento foi entregue a cada um dos representantes das instituições presentes, já com as devidas alterações. Em seguida o presidente anunciou que a próxima reunião acontecerá no dia 05/07/2010 às 15h00 no auditório da Casa da Cultura, agradeceu novamente a presença de todos e encerrou a reunião às 17h52.



Fotos Teka

Um comentário:

  1. Gostaria de fazer um breve comentário. Até hoje não entendo porque a Lei 998/95 foi alterada. Era a nossa melhor legislação para o Fundo. 1º porque de cara destinou 30% do ISS para constituir o Fundo (tinha o turismo como prioridade; hoje já temos os royalties); 2º porque constituiu um conselho gestor do fundo, que deveria ter personalidade jurídica própria (posso até ir mais longe e imaginar uma associação civil ideal de crédito (OSCIP) para fomentar o turismo; a Lei 1.180/00 preservou essa parte, mas já sabemos quem é o conselho gestor e quais os moldes - personalidade jurídica - deste conselho gestor?, temos um modelo de statuto?, 3º porque destinou recursos do fundo para coisas realmente importantes, como a infra-estrutura turísitica), 4º porque deixa clara a questão da prestação de contas. Alguém, por acaso, já pediu os extratos bancários da conta do fundo, pelo menos dos últimos 10 anos?
    Só para lembrar, de acordo com a STN, Fundo é o conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.
    Dispositivos julgados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) têm como fulcro o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
    O artigo 167 da Constituição diz: embora não seja absoluta, a regra geral do inciso IV, do artigo 167, da Constituição, estabelece a proibição da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
    Há que se perceber que as únicas exceções constitucionalmente admitidas são as expressamente fixadas no corpo do próprio inciso IV, do artigo 167 da CF. Assim, a vinculação de receita de imposto só será permitida: a) nos casos de repartição do produto da arrecadação, nos termos previstos nos artigos 158 e 159, da CF; b) nas hipóteses de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde; (c) para manutenção e desenvolvimento do ensino e, finalmente, (d) para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. No nosso caso, royalties não é imposto.
    No caso de financiamento a partir de recursos do Fundo, é preciso que o Conselho Gestor do próprio Fundo seja uma entidade capaz de realizar operações financeiras (fianciamentos).
    Uma OSCIP Creditícia pode gerir e operacionalizar o Fundo. Na verdade, precisamos de um mecanismo financeiro para fomentar o turismo no município e ser ainda utilizado como salva-guarda dos negócios nos momentos crise. Ou seja, financiar duplicats vencidas e não pagas, 13º salário, e demais problemas de caixa em virtude da falta de demanda turísitica. Seria um instrumento de intervenção do 'Estado Keynesiano'.

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